Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus liberatório. Prisão em flagrante em 24.09.10. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Necessidade de fundamentação para a manutenção de todas as prisões provisórias. Art. 93, IX da CF/88 Custódia cautelar devidamente justificada no caso concreto. Garantia da ordem pública. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido (apreensão de dois quilos e cento e cinquenta gramas de cocaína). Fundamentação idônea. Alegação de condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Parecer pela denegação. Ordem denegada.

1 - Todas as prisões antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória tem caráter cautelar e devem estar amparadas em algum dos pressupostos do CPP, art. 312; dessa forma, a adequada fundamentação da decisão judicial que a decreta ou que a mantém (no caso de prisão em flagrante), ainda que se trate de crime hediondo ou a ele equiparado, como na hipótese de tráfico de drogas, é requisito fundamental e indispensável para a sua validade no nosso ordenamento jurídico, em face do disposto no CF/88, art. 93, IX, que não pode ser excepcionado por norma de caráter infraconstitucional.... (Continua)