Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Curso de técnico em enfermagem realizado pela universidade de santa maria fora de sua sede e sem convênio. Denegação de inscrição no conselho regional de enfermagem. Denunciação da lide facultativa. CPC, art. 70, III. Tribunal de origem que julga legitimidade exclusiva da universidade, afasta a denunciação da lide e fixa valor da indenização e dos honorários conforme matéria de fato e prova. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que se discute legitimidade da Universidade de Santa Maria - RS e denunciação à lide de faculdade particular em ação de indenização por dano moral em face de negativa de inscrição de registro pelo Conselho Regional de Enfermagem - RS de curso de técnico em enfermagem realizado por aquela universidade fora de sua sede e sem convênio.... (Continua)