Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Ofensa ao art. 193 do cc, aos arts, 219, § 5º, e 269, VI, do CPC, e ao Lei Complementar 101/2000, art. 21. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reenquadramento salarial. Relação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Não-Ocorrência. Súmula 85/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.... (Continua)