Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação possessória. Área destinada ao aeroporto internacional de boa vista/rr. Imóvel adquirido por particular de particular. Não inserção na área constante do Decreto de utilidade pública ou de desapropriação. Posse do particular justa, mansa e pacífica. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Necessidade de dilação probatória. Incidência Súmula 7/STJ.

1 - Inexistência de prequestionamento do art. 99 do CC e CPC, art. 926, acarretando o não conhecimento do recurso no ponto. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)