Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Requisitos. CPC, art. 273. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela (Súmula 735/STF).... ()
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