Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Pensão especial de ex-Combatente. ADCT/88, art. 53, II. Fundamento constitucional. Não impugnação mediante recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ. Fundamento não atacado quando das razões do agravo regimental. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.... (Continua)