Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de violação do artigo de 535 do CPC. Dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Valor principal pago na via administrativa. Discussão dos juros. Imputação. Conclusões do aresto recorrido. Revisão. Impossibilidade. Óbice na súmula 7/STJ.

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)