Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes com a qualificadora do emprego de arma de fogo. Ausência de violência ou grave ameaça à pessoa na conduta de tráfico, bem como no porte sem o efetivo uso da arma de fogo. Inocorrência de reiteração. Imposição de medida socioeducativa de internação. Impossibilidade. Circunstâncias pessoais e do caso concreto recomendam seja o parecer do MPf acolhido em menor extensão. Ordem concedida.

1 - A medida socioeducativa de internação somente pode ser imposta ao adolescente na hipótese de não haver outra mais adequada e menos onerosa à sua liberdade, e caso o adolescente incida em quaisquer das hipóteses previstas no ECA, art. 122.... (Continua)