Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. ECA. Art. 157, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Maioridade civil. Irrelevância. Medida aplicável até o limite etário de vinte e um anos. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - O ECA incide quando detectada a menoridade na data do fato, sendo irrelevante o fato de ter alcançado a maioridade civil ou penal, importando, apenas, a circunstância de completar o paciente 21 (vinte e um) anos, já que, nesta idade, o diploma em comento impõe a liberação compulsória da medida de internação. (ECA, art. 2º, parágrafo único, c/c o art. 104, e art. 121, § 5º).... (Continua)