Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Imposto de renda. Alienação de ações. Decreto-Lei 1.510/76. Isenção concedida sob determinadas condições. Revogação. Lei 7.713/88, art. 58. Súmula 544/STF. Direito adquirido à isenção. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Não há no acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade ou contradição, pois, ao se analisar a presente demanda, aplicou-se simplesmente a jurisprudência de ambas as Turmas do STJ no sentido de que implementada a condição pelo contribuinte antes mesmo de a norma ser revogada, ainda que a alienação tenha ocorrido na vigência da lei revogadora (Lei 7.713/88) , há de se manter a norma isentiva (Decreto-lei 1.510/1976, art. 4º, «d).... (Continua)