Jurisprudência Selecionada

1 - STJ ECA. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Internação. Ausência de emprego de violência ou grave ameaça contra pessoa. Reiteração. Não ocorrência. Quantidade da droga. Fundamentação insuficiente. Excepcionalidade da medida extrema. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

I - Em que pese o ato infracional praticado pelo menor - equiparado ao crime de tráfico de droga - ser revestido de alto grau de reprovação, tal conduta é desprovida de violência ou grave ameaça à pessoa, afastando a hipótese do ECA, art. 122, I.... (Continua)