Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Busca pessoal. Atitude suspeita inespecífica. Abordagem ilícita. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O fato de o paciente estar em local conhecido como ponto de tráfico e ser avistado «saindo de um casebre reflete atitude suspeita inespecífica, que, por si só, não constitui subsídio legal para a busca pessoal. Destaque-se que não há notícia de denúncia específica, tampouco investigação prévia. Dessa forma, não se verifica a necessária justa causa para a abordagem, porquanto ausentes outros elementos que fundamentem a ação policial, motivo pelo qual a prova deve ser considerada ilegal.... (Continua)