Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade ativa. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Súmula 7/STJ.

1 - Rever a conclusão do tribunal local acerca da ilegitimidade ativa, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)