Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ação anulatória de registro imobiliário cumulada com perdas e danos. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de preclusão pro judicato em matéria probatória. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Enunciado 284/STF. Inatacado fundamento basilar do acórdão recorrido. Verbete 283/STF.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)