Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Inocorrência. Ônus probatório. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Para o STJ (STJ), a ausência de enfrentamento pela Corte local da matéria impugnada, objeto do recurso - neste caso, relativamente aos arts. 2º, 60 e 61 da Lei 8.666/1993 -, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porque não foi preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.... (Continua)