Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e constitucional. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público do distrito federal. Reajuste. Terceira parcela não implementada. Falta de dotação orçamentária. Ineficácia da norma. Aplicação da tese fixada em repercussão geral (tema 864). Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não verificada. Suposta violação aos princípios do art. 6º da lindb. Impossibilidade na via eleita. Honorários por equidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Não infirmado os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno par cialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Nas razões do interno, não foi impugnado o fundamento da decisão agravada pertinente ao necessário reexame do conjunto fático probatório e da alegada ofensa aos arts. 8º e 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, o que faz, incidir, no ponto, o óbice da Súmula 182/STJ.... (Continua)