Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Tutela provisória. Recurso excepcional. Mérito. Descabimento. Súmula 735/STF. Decisão mantida.

1 - Não se verifica negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal examina e pronuncia-se sobre as questões necessárias para a adequada solução da controvérsia. 1.1. O Tribunal local ofereceu fundamentação suficiente para asseverar a inexistência de elementos probatórios que demonstrem a posse alegada pelo agravante, ponderando ser necessária a dilação probatória para a adequada solução da causa. 1.2. Tem-se, ademais, hipótese na qual o recurso versa sobre tutela provisória de urgência, cuja análise dá-se em caráter superficial, e para seu deferimento a lei processual exige a pronta demonstração de probabilidade do direito alegado (CPC/2015, art. 300), o que não ocorreu no caso sob exame.... (Continua)