Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Atividades de natureza burocrática. Súmula 7/STJ.

1 - Não houve ofensa ao CPC, art. 1.022 na medida em que o Sodalício de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Raul Araújo, DJe de 13/4/2021).... (Continua)