Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Tutela de urgência. Requisitos. CPC, art. 300. Configuração. Súmula 735/STF. Incidência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de não ser cabível recurso especial cujo objeto seja o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária do juízo de mérito, cuja reversão é possível a qualquer momento pela instância primeva. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF.... (Continua)