Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Desequilíbrio econômico-Financeiro. Acórdão recorrido. Não ocorrência. Alteração prevista nos termos do contrato de concessão. Laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A Corte de origem concluiu pela legalidade da revisão unilateral da metodologia de remuneração tarifária do serviço concedido, por força dos, II, VI e VII da Lei 10.233/01, art. 24, incluindo os contratos firmados antes da vigência dessa legislação, por não vislumbrar desequilíbrio econômico-financeiro nos termos pactuados.... (Continua)