Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação. Crédito. Recuperação judicial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Revisão. Súmula 7/STJ. Matéria de ordem pública. Non reformatio in pejus. Súmula 568/STJ. Dispositivos legais. Comando normativo. Deficiência. Fundamentação. Súmula 284/STF. Honorários. Majoração. Redução. Limites. CPC, art. 85, § 2º. Multa. Inaplicabilidade. 1.A jurisprudência pacífica desta corte é no sentido de que a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima, implica reexame de matéria fático probatória, incidindo a súmula 7/STJ.

2 - O aresto recorrido não dissentiu do entendimento firmado nessa Corte, de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Súmula 568/STJ.... (Continua)