Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Guarda e alimentos. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Prazo de 15 dias úteis. CPC, art. 219 e CPC art. 1.003. Feriado nacional que não interferiu na contagem do prazo recursal. Recurso especial intempestivo. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do CPC, art. 219, a contagem dos prazos processuais será realizada somente nos dias úteis. Já o CPC, art. 1.003, § 5º determina que, exceto os embargos de declaração, todos os recursos devem ser interpostos no prazo de 15 dias.... (Continua)