Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não configuração. Produção de nova prova pericial. Desnecessidade. Conclusão da corte local resultante do exame da prova documental e pericial já produzida. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Não pode ser conhecido o agravo interno que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto no CPC, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento da Súmula 182/STJ.... (Continua)