Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória de obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Quantitativo em que cada parte decaiu. Aferição na via especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto, inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem nenhum vício, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A jurisprudência desta casa é assente no sentido de que o exame do grau de sucumbência das partes não prescinde do revolvimento do arcabouço fático probatório, procedimento vedado na seara extraordinária, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.