Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Risco de desequilíbrio econômico-Financeiro. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Incidência da súmula 182/STJ. Internação domiciliar. Necessidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Home care e insumos necessários ao tratamento de saúde. Cobertura obrigatória. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. 1. No tocante à tese de desequilíbrio econômico-Financeiro, é certo que não houve o devido combate, no agravo interno, ao fundamento contido na decisão agravada, atraindo a incidência da súmula 182/STJ. 2. Para concluir que não seria necessária a internação domiciliar do paciente, seria indispensável o reexame de fatos e provas, medida defesa na seara extraordinária, em virtude do disposto na súmula 7 deste tribunal. 3. A jurisprudência desta corte de uniformização é assente no sentido de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar, devendo ser fornecidos, pela operadora de plano de saúde, os insumos necessários à garantia da efetiva assistência médica ao beneficiário. 4. O posicionamento desta casa acerca da taxatividade do rol de procedimentos da ans, pacificado pela segunda seção por ocasião do julgamento dos EREsp 1.886.929/sp, não prejudica o entendimento de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.