Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Alegação de anterior enfrentamento. Improcedência. Súmula 83/STJ. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência. Súmula 7/STJ. Afastada. Mérito. Tema 1.105/STJ. Não provido.

1 - No agravo em recurso especial foi alegado que «[o] agravante não tem mais interesse em impugnar a matéria relacionada à inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009 «. Esta a razão de não proceder, neste agravo interno, a defesa de que « a parte Agravante ressaltou que não se trata necessariamente de matéria constitucional, ainda que se tenha violação aos princípios constitucionais, esta se dá de forma reflexa, o que afasta a necessidade de interposição de recurso extraordinário «.... (Continua)