Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão da presidência. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, I, do CPC. Não ocorrência. Da violação ao art. 1.015, V, c/c CPC, art. 1.009. Agravo de instrumento em que se insurge contra o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Superveniência da sentença. Ausência de utilidade. Perda de objeto. Necessidade de interposição do recurso adequado. Súmula 83/STJ. Intimação prévia ao indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Verificado. Ausência de violação do CPC, art. 99, § 2º. Súmula 7/STJ. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.... (Continua)