Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Cadeira de rodas motorizada. Avaria. Danos morais. Valor. Alteração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF ao caso concreto.... (Continua)