Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Multa emitida pela agência nacional de saúde suplementar. Ans. CPC/2015, art. 1.022. Ofensa não verificada. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a declaração de nulidade das certidões de dívida ativa por vício nos processos administrativos e reconhecimento do excesso de execução. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada para excluir a incidência da Selic sobre a multa de mora, aplicando-se em substituição o índice de correção monetária do IPCA-E.... (Continua)