Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Vício de fundamentação no acórdão da origem. Súmula 284/STF. Impugnação parcial do acórdão. Possibilidade. Súmula 182/STJ. Súmula 283/STF. Ausência de identidade lógica entre os enunciados. Interrupção da prescrição. Argumento dissociado do discutido nos autos. Súmula 284/STF. Normas de processo administrativo local. Súmula 280/STF. Intenção de novo ajuste no prazo de cumprimento do acordo administrativo. Necessidade de análise direta dos documentos invocados. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão que reverteu sentença em mandado de segurança, para afastar a prescrição de multa ambiental decorrente do rompimento de barragem de hidrelétrica goiana ocorrida em 2008. A multa foi fixada administrativamente em R$ 11,6 milhões. Acordo administrativo foi firmado para converter a sanção em obrigações de fazer, mas foi descumprido, resultando na inscrição da multa na dívida ativa.... (Continua)