Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição para o incra. Não obrigatoriedade de resposta do juízo quando possuir fudamentação necessária para a decisão. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 91.464,32 (noventa e um mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos). Nesta Corte, o agravo em recurso especial não foi conhecido.... (Continua)