Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de indenização por danos materiais. Concessionária de energia elétrica. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificado. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória a título de danos materiais propo sta por ente municipal em desfavor de concessionária de energia elétrica relativa à cobrança a menor do que o conveniado de Contribuição de Custeio de Iluminação Pública - COSIP. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)