Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação demarcatória. Processual civil. Recurso especial. Admissibilidade. Violação de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Súmula 282/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Compete ao STJ, no âmbito do recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (CF/88, art. 102, III).... (Continua)