Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Trabalho externo. Alteração de horário. Reiteração de tese aventada em impetração anterior. Writ indeferido liminarmente. Ausência de impugn ação específica de fundamento da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual « é inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada «.... (Continua)