Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2021.1415.9750

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 282 e 356, ambas do STF. Juros de mora sobre a multa decendial. Exclusão determinada pelo acórdão impugnado. Decisão alinhada com o entendimento jurispurdencial desta corte. Ausência de interesse recursal. Ofensa à coisa julgada. Reforma do julgado. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Pedido de exclusão de correção monetária sobre a multa decencial. Inovação recursal e supressão de instância. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

1 - O acórdão embargado não foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) as questões relativas a exclusão da multa decendial e sua limitação ao valor da obrigação principal não foram enfrentadas pelo Tribunal bandeirante, colhendo assim a falta de prequestionamento, com a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF; (ii) qualquer outra análise acerca da alegada ofensa à coisa julgada, da forma como trazida no apelo nobre, seria aqui inviável por força do óbice da Súmula 7/STJ; e (iii) de acordo com o pacífico entendimento do STJ, não devem incidir juros sobre a base de cálculo da multa decendial do seguro obrigatório habitacional, devendo eles recaírem apenas sobre o valor da obrigação principal.... ()

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