Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Violação do CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Neoplasia. Negativa de cobertura exame pet/ct. Taxatividade mitigada do rol da ans. Critérios. Superveniência da Lei 14.454/2022. Efeitos práticos similares do «rol taxativo mitigado". Abusividade. Dano moral configurado. Alteração. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)