Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Crimes do art. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, e da Lei 10.826/03, art. 14, caput, c.C. O CP, art. 29, caput, tudo na forma do art. 69, caput, também do CP. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fuga. Garantia da aplicação penal. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.... (Continua)