Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Execução fiscal. Crédito rural. Suspensão do prazo prescricional nos termos dos arts. 8º da Lei 11.775/2008 e 10 da Lei 13.340/ 2016. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... (Continua)