Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022 não evidenciada. Acórdão que concluiu pelo reconhecimento da união estável e pela ausência do dever de prestar alimentos. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reincursão no conjunto fático probatório. Óbice da súmula 7/STJ.

1 - Não configura ofensa ao CPC, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)