Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processal civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte estatutária. Rateio. Incidência da Súmula 7/STJ. Não impugnado de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Na origem: ação ordinária ajuizada pela ora agravada, objetivando «provimento jurisdicional apto a determinar, em definitivo, a suspensão do rateio de pensão em favor da Sra. Georgia Eneida Maria de Vasconcelos, com a implantação, também em definitivo, da pensão integral em seu favor, julgada procedente a demanda.... (Continua)