Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2021.1618.3703

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipada em caráter antecedente. Aditamento. Tempestividade. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Distribuição. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ e 283 e 284 do STF. Multa do CPC, art. 1026, § 2º. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A impugnação dos fundamentos da decisão agravada deve ser feita com base em elementos concretos, significativos e atuais.... ()

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