Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Embargos à monitória. Entrega da mercadoria não comprovada. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Equidade. Descabimento.

1 - Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)