Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Interrupção no serviço de internet. Controvérsia dirimida pelo tribunal a quo mediante fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Valor dos danos morais e da multa cominatória. Modificação. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Óbice da súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)