Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial pela súmula 182/STJ. Pleito de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, tendo em vista a ausência de impugnação específica à Súmula 7/STJ. O agravo em recurso especial impugna genericamente o óbice.... (Continua)