Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação coletiva. Sentença coletiva. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Efeito erga omnes. Inaplicabilidade. Telefonia. Entrega de ações. Prequestionamento. Reexame de provas. Fundamentos não atacados. Súmula 7/STJ, Súmula 282/STF, Súmula 283/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF. Tema 482/STJ. CDC, art. 95. CDC, art. 103, III. CPC/1973, art. 365, IV. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 475-G. CPC/1973, art. 543-C.

A norma do CDC, art. 103, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que confere efeito erga omnes à sentença genérica proferida na fase de conhecimento, em ação coletiva, não se aplica às decisões proferidas no cumprimento individual de sentença. ... (Continua)