Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial não conhecido. Ausência de prequestionamento. Aplicação das súmulas 211 do STJ e 282 do STF. Incidência do limite indenizatório do fundo garantidor de créditos (fgc) vigente à época da intervenção. Recurso desprovido.

1 - O recurso especial não comporta conhecimento por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais mencionados (CDC, art. 47 e CDC art. 54, CCB, art. 129). O acórdão recorrido não analisou explicitamente tais dispositivos, e os agravantes não indicaram violação do CPC, art. 1.022, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.... (Continua)