Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Razões que não lograram impugnar um dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ no ponto. Contrariedade ao CP, art. 180, § 1º, e negativa de vigência do CPP, art. 386, VII. Pleito absolutório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.