Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão da presidência. Violação dos arts. 9, 10 e 104, caput, do CPC. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Violação do art. 248, §§ 2º e 4º, do CPC. Citação da pessoa jurídica no endereço utilizado por ela para desenvolver suas atividades regulares e indicado nos instrumentos contratuais. Recebimento por pessoa que receb imento por pessoa que não tinha poderes expressos para tal. Teoria da aparência. Citação válida. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 239, § 1º. Comparecimento espontâneoo do réu. Atingida a finalidade do ato. Ausência de prejuízo. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF e 211 do STJ.... (Continua)