Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Issqn. Competência para exigir o tributo. Ação de consignação em pagamento. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Falta do interesse de agir. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Deficiência recursal. Aplicação da súmula 284/STF. Apelação. Intempestividade. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por Central Nacional Unimed - Cooperativa Central contra o Município de Alagoinhas e outros em que se pretende consignar em pagamento valores devido a titulo de ISSQN até restabelecimento de norma da Lei Complementar 116/2003 quanto à competência para exigência do tributo. II -Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios nos patamares mínimos das faixas previstas no § 3º do CPC, art. 85. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.... (Continua)