Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Revisão criminal. Art. 621, I, CPP. Condenação pelo delito da Lei 9.613/98, art. 1º, V. Alegação de afronta ao CP, art. 316 e aa Lei 8.137/90, art. 3º, II, ante a não demonstração de dolo específico e a ausência de provas do crime. Temas que não chegaram a ser examinados no acórdão rescindendo. Inviabilidade de conhecimento da ação revisional no ponto. Alegação de violação dos arts. 109, III, c/c o art. 117, IV, todos do CP. Delito praticado antes da entrada em vigor da Lei 11.596, de 29/11/2007. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão como novo marco interruptivo. Inaplicabilidade na hipótese. Alteração do inciso IV do CP, art. 117 pela Lei 11.596/2007. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Extinção da punibilidade. Revisão criminal conhecida em parte e julgada procedente.
1 - Interpretando o CF/88, art. 105, I, «e, a Terceira Seção desta Corte assentou que somente atrairá a competência desta Corte o pedido revisional a respeito de questão que tiver sido apreciada, no mérito, por este Tribunal em sede de recurso especial. Precedentes.... ()
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